Secrets Desembargador Mauro Martins Top

ADMINISTRATIVO. MANDADO Por SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO DE INSTITUIÇÃEste Do ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃEste DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral e de procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, saiba como na hipótese Destes autos, o fato por terem sido impostas sanções do feição disciplinar ao impetrante, em âmbito de instituição de ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoção de normas extremamente rígidas, nãeste possui este condãeste, por si só, de configurar a ausência do idoneidade moral e de conduta irrepreensível ao ponto do considerá-lo inidôneo de modo a fins por ingresso pelo serviço público, sob pena por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

III- O princípio da presunção do inocência, hoje convertido em garantia fundamental do indivíduo pela Constituiçãeste Federal por 1988, pelo inciso LVII, do art. 5°, estabelece qual “ningué especialmentem será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.”

A jurisprudência é pacífica no sentido do qual é legal a eliminação por candidato que foi condenado e há sentença transitado em julgado (com hipotese por recurso).

No instante da análise por vida pregressa, a Administração poderia decidir pela sua própria eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da funçãeste, o qual, sob a nossa ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível tentar reverter sua eliminaçãeste através via administrativa e judicial.

Lembro que questiono tanto porque tenho muito medo do ser impedida por exercer a carreira jurídica (mesmo que saiba como advogada, seja saiba como funcionária pública), como quero demasiado trabalhar e poder saldar esta dívida, Este momento como estudante, isso infelizmente é impossível.

2. A decisãeste monocrática que confirma tal jurisprudência para disparar a preceito legal estadual interpretaçãeste a ela dependendo de não ofende o postulado da reserva de plenário estabelecido no art.

Nãeste é razoável eliminaçãeste do candidato por constar no seu nome Termo Circunstanciado do Ocorrência/B.O., isso em observância ao princípio da presunção da inocência, segundo o qual ninguém é considerado culpado até este transito em julgado de sentença penal condenatória.

Sendo assim, pelo momento da análise por vida pregressa, a Administração poderia decidir através tua eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da funçãeste, sua própria eliminação fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível tentar reverter esta decisão administrativamente e judicialmente.

Salienta-se que, há leis (ex. estatutos) e editais dispondo expressamente de que a demissão do cargo público anterior no exercício de funçãeste pública é passível por eliminação do candidato, isso poderá ocorrer ainda de que a demissão não tenha ocorrido a bem do serviçeste. Mauro Martins nepotismo Aprecie a jurisprudência:

Este candidato qual tem condenaçãeste transitada em julgada será eliminado do concurso, como a condenação desabona o candidato de modo a o exercício do cargo público

A jurisprudência é pacífica pelo sentido por de que na fase de investigaçãeste social é legal a eliminaçãeste de candidato que foi condenado e há sentença transitado em julgado (com possibilidade do recurso).

Se este edital exigir de que este candidato possua carteira de habilitação e você pelo momento da posse não possuir é possível sua própria exclusão do certame. A senhora se sujeita ao princípio da vinculaçãeste ao edital, devendo atender as regras previstas no edital.

Ressalto de que, o senhor nãeste deve omitir as informação solicitadas através administraçãeste do concurso, como, a omissãeste do fatos relevantes pelo formulário por investigaçãeste social legitima a eliminação do candidato do concurso.

Caso venha a ser eliminado pelos motivos relatados recorra da decisão administrativamente, e se necessário judicialmente.